AMAMS ALERTA MUNICÍPIOS E TCE SOBRE INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NO NORTE DE MINAS

| 23 de Abril de 2019 - 12:32

 A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) alertou às Prefeituras do Norte de Minas que elas correm risco de ter de desistir de executar os programas e projetos estaduais e federais, sob risco de estourarem o limite de 54% com a folha de pagamento fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O secretário-executivo Ronaldo Mota Dias aproveitou a capacitação com os gestores municipais de 86 municípios e lembrou que pela determinação do Tesouro Nacional, todos profissionais que prestam serviços aos municípios em programas e projetos estaduais e federais terão que ser contabilizados como despesa com pessoal pela Prefeitura. Isso estourará os limites constitucionais.
            O secretário-executivo informou que nessa quarta-feira, dia 24 de abril, a AMAMS mostrará ao presidente do Tribunal de Contas de Minas Gereais, conselheiro Mauri Torres, o risco dessa medida engessar as Prefeituras e as obrigarem a desistirem de todos programas e projetos com repasses de recursos, pois se descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal a conseqüência é que o prefeito será acusado de improbidade administrativa, podendo ser cassado, ressarcir os cofres públicos e ainda ser preso. A AMAMS pedirá ao TCE  para seguir o modelo implantado pela Bahia, que  desconsiderou a orientação do Tesouro Nacional.  
            A coordenadora geral de Apoio Institucional do Programa Criança Feliz do Ministério da Cidadania, Tatiane Parra, deu apoio a AMAMS nesse assunto, pois afirma que isso poderá afetar a assistência social no Brasil, tendo em vista que se os municípios ficarem impedidos de assinar os convênios de execução dos programas e projetos, obrigaria a Uniao e Estado a assumir essa função. Ela lembra que na Argentina existe o Programa Primeira Infancia, onde os 1.000 profissionais são contratados pelo Governo. Porém no Brasil, o Criança Feliz, que tem a mesma função, tem 24 mil profissionais envolvidos, entre técnicos e supervisores, o que impede ser direto com a União.
            Na abertura do encontro de capacitação, realizado na manhã de terça-feira, Ronaldo Mota Dias explica que as Prefeituras estão castigadas pela retenção de recursos feitas pelo ex-governador Fernando Pimentel, que compromete o planejamento dos atuais prefeitos e até prejudica quem deseja uma reeleição. Para agravar, o Governo Federal está retendo os repasses da assistência social nesse ano. Agora vem a decisão do Tribunal de Contas de vincular esses contratados nos programas e projetos como despesa com folha de pagamento, sejam da área de saúde, educação, esportes e assistência social.
            No seu discurso, a coordenadora geral de Apoio Institucional do Programa Criança Feliz do Ministério da Cidadania, Tatiane Parra lembrou que nesse programa não ocorreu retenção de recursos e que dos 250 municípios mineiros, 120 foram visitados. Ela lembra que o Criança Feliz teve um diferencial em Minas Gerais, pois o Governo do Estado se recusou a aderir em 2016, obrigando o Governo Federal a fazer a parceria direta com as Prefeituras.