AMAMS INFORMA ACORDO PARA PAGAMENTO DOS RECURSOS RETIDOS DAS PREFEITURAS

| 04 de Abril de 2019 - 16:02

Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) informa acordo celebrado entre o Estado e os Municípíos, com suporte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para pagar os R$ 7 bilhões que foram retidos indevidamente pelo Governo de Minas de 2016 até janeiro desse ano. O presidente Marcelo Felix, prefeito de Januária, explica que o melhor acordo é se os recursos retidos começassem a ser pagos de imediato, pois os prefeitos estão sendo bastante sacrificados na atualidade, mas qualquer acordo é melhor do que uma briga. “A AMAMS ajudou a contribuir com esse acordo. Abrimos a conversa com os prefeitos, propusemos a intervenção federal em Minas Gerais e com a posse do governador Romeu Zema, retomamos o diálogo e manifestamos nosso apoio a ele” – explica o presidente.

 

           O Estado e a Associação Mineira de Municípios  assinaram em Belo Horizonte o acordo  que prevê o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  São R$ 6 bilhões de débitos deixados pelo ex-governador Fernando Pimentel e R$ 1 bilhão referente aos repasses em atraso de janeiro deste ano.

 

Além disso, o estado irá pagar R$ 121 milhões em 10 parcelas a partir deste mês de abril, relativos aos atrasados para o custeio do transporte escolar. Este ponto não era objeto de ação judicial, porém, entrou no acordo.  Os débitos de janeiro deste ano relativos ao IPVA, ICMS e Fundeb, serão pagos em três parcelas a partir de janeiro de 2020. Os R$ 6 bilhões da gestão anterior serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020. Nos dois casos, as parcelas podem ser antecipadas para o mês subsequente aos eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provadas pela Lei Kandir. O Estado se comprometeu ainda em revogar o Decreto Estadual nº 47.296, de 27 de novembro de 2017, que permitia a retenção da verba constitucional.

 

A solenidade ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais  com as presenças do governador Romeu Zema; do deputado estadual Agostinho Patrus (PV), presidente da Assembleia Legislativa, e Julvan Lacerda, prefeito de Moema, e presidente da AMM, além do desembargador Nilson Messias, presidente do TJMG. O Norte de Minas tem aproximadamente R$ 1,2 bilhão a receber desses recursos, referente a seus 86 municípios. A maior cota é de Montes Claros, com R$ 161 milhões. Na posse de Marcelo Felix como presidente da AMAMS, o governador Romeu Zema anunciou que assinaria esse acordo.