AMAMS REFORÇA CAMPANHA PARA INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

| 09 de Julho de 2019 - 08:00

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – AMAMS, participa em Brasília das discussões sobre a “inclusão dos municípios” no projeto da Reforma da Previdência, que esta sendo realizada pela Confederação Nacional dos Municípios. O diretor Sr. Robson Adalberto Mota Dias e o secretário-executivo Sr. Ronaldo Mota Dias representam o presidente Dr. Marcelo Félix, prefeito de Januária, e o norte de Minas nessas discussões. O entendimento é que a exclusão dos municípios causará grande impacto financeiro nas Prefeituras do Norte de Minas, comprometendo obras e serviços que devem ser prestados à população.
            A AMAMS também tomou a iniciativa de mobilizar a bancada mineira no Congresso Nacional, com 53 Deputados Federais e três Senadores, reforçando o mesmo entendimento.  A articulação pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM foi aberta depois que os deputados excluíram Municípios e Estados da reforma do sistema previdenciário brasileiro.  Com a expectativa de votação em plenário antes do recesso, marcado para 17 de julho, a entidade espera sensibilizar os parlamentares de seus Estados.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 surpreendeu a todos deixando de fora os 2.108 Municípios e 27 Estados que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Sendo assim, se quiserem alterar as regras dos seus sistemas previdenciários, governadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e Vereadores deverão aprovar legislação em âmbito local.
Além disso, fica proibida a criação de novos RPPS por esses entes, assim como a possibilidade de estabelecimento, por lei, de contribuições extraordinárias para segurar déficits nos regimes próprios existentes. Os deputados acordaram que todas as menções a Estados e Municípios fossem retiradas da proposta, medida que a CNM repudia por não respeitar a Unidade Federativa do país. Nas últimas semanas, o movimento municipalista participou de uma série de reuniões com parlamentares para alertar sobre o impacto negativo da retirada dos Entes subnacionais da proposta e da proibição de criação de novos Regimes Próprios.
Além de ferir autonomia municipal para adotar um sistema previdenciário adaptado a sua realidade, os trechos que proíbem a migração para RPPS e contribuições extraordinárias devem aprofundar ainda mais o déficit fiscal dos Municípios. Ficando comprometidos não só o pagamento das futuras aposentadorias, como também da folha de servidores atuais e a oferta de serviços básicos, como saúde e educação.
Se aplicadas as regras da PEC aos 2.108 RPPS municipais, estima-se uma redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e R$ 170 bilhões em 10 anos. O valor pode ser ainda maior nas localidades em que a previdência é totalmente capitalizada. Neste caso, o déficit atual poderá cair em média 41%.
 Portanto, além da economia direta com as normas, quando promulgadas, os Municípios que depois criarem seus regimes podem reduzir suas taxas de contribuição em até 55%.