Formado por advogados especializados em direito administrativo municipal e em direito eleitoral – disponibilização de consultas, pareceres jurídicos, orientações processuais, bem como a propositura e acompanhamento de medidas judiciais de interesse da associação, englobando temas como:

-          licitações e contratos administrativos;

-          servidores públicos;

-          controle da administração pública e finanças;

-          responsabilidade fiscal;

-          serviços públicos;

-          direito urbanístico – plano diretor – ocupação e uso do solo – Estatuto da Cidade;

-          meio ambiente – recursos naturais – lixo;

-          técnica legislativa.