Governo começa a quitar as parcelas em atraso do Transporte Escolar

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Os pagamentos referentes à quinta parcela do Transporte Escolar às administrações municipais começaram a ser pagas nesta quinta-feira 10/11, pelo Governo do Estado. Os pagamentos das outras cinco parcelas em atraso do Transporte Escolar deverão ser quitadas até o dia 24 de dezembro. A garantia da quitação das parcelas foi dada pelo governador Fernando Pimentel, na tarde dessa quarta-feira 09/11, ao presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), Luiz Rocha Neto, prefeito de São Francisco, durante reunião agendada pelo deputado estadual Paulo Guedes e pelo subsecretário de Assuntos Municipais, Marco Antônio Viana Leite.

O governador garantiu ainda a quitação da sexta parcela também no mês de novembro, no período de 20 a 30. Os municípios receberão os repasses, a partir de hoje, de acordo com a ordem cronológica das assinaturas dos convênios.

O valor a ser repassado às administrações municipais, em 2016, está estimado em R$ 300 milhões, que deveriam ser transferidos em 10 parcelas mensais, de fevereiro a novembro. Em Minas Gerais, 846 municípios têm direto ao recurso, por transportarem estudantes da rede Estadual, residentes na zona rural.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabeleça que, cabe aos entes Federados custear o Transporte Escolar dos alunos de sua rede. O Estado é responsável pelo transporte dos alunos da rede estadual (Art. 10) e os municípios pela rede municipal (Art. 11).

O presidente da AMAMS, Luiz Rocha Neto, comemorou o anúncio da quitação dessas parcelas do Transporte Escola, mas informou que sempre esteve atento e cobrando um posicionamento do Governo do Estado. “A expectativa é de que com as quitações das parcelas destinadas ao Transporte Escolar, os colegas prefeitos em finais de mandatos possam amenizar a situação e fechar as suas contas.”

Arthur Júnior
ASCOM/AMAMS
Norte de Minas, quinta-feira, 10 de outubro de 2016

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