Lei Robin Hood: AMAMS participa do grupo para formular a proposta de revisão

O presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira Sudene (AMAMS), César Emílio Lopes Oliveira, prefeito de Capitão Enéas, aceitou o convite do governador Fernando Pimentel para participar do grupo que ajudará na formulação da proposta de revisão da Lei Robin Hood. O grupo de trabalho constituído pelo governador, da qual a entidade norte-mineira faz parte, fará estudos referentes à Lei nº 18.030, conhecida como Robin Hood.

Na primeira reunião do grupo foram apresentadas as sugestões de trabalho e debate sobre as diretrizes a serem adotadas para a elaboração da proposta de revisão dos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios.

A comissão, coordenada pela Secretaria de Governo (Segov), é formada por representantes das secretarias de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor), Planejamento e Gestão (Seplag), Fazenda (SEF) e Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru). Representando os municípios, participam o prefeito de Capitão Enéas e presidente da AMAMS, César Emílio Lopes; o prefeito de Onça do Pitangui e diretor da AMM, Geraldo Magela Barbosa; o prefeito de Bandeira e presidente da Nova Ambaj, Antônio Rodrigues dos Santos; o prefeito de São Domingues do Prata e presidente da Amepi, Fernando Rolla; e o prefeito de Juiz de Fora, Bruno de Freitas.

Também ficou definido no encontro, a metodologia de trabalho do grupo. Serão realizados quatro encontros presenciais, que devem se dar em paralelo a encontros técnicos. O objetivo do estudo é identificar possíveis distorções de recursos distribuídos aos municípios e fornecer subsídios para a elaboração de uma proposta de revisão da lei.

ENTENDA

A cota-parte do ICMS dos municípios representa 25% do total do imposto. No ano passado, esse montante destinado aos 853 municípios de Minas Gerais somou R$ 7,8 bilhões. O valor é dividido em dois grupos. O primeiro, que representa 3/4 da repartição do ICMS, tem como referência o Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado no município, conforme determina a Constituição Federal. Já o segundo considera os critérios da Lei Robin Hood, que tem um grande elenco de indicadores, definidos no âmbito estadual.

Além de descentralizar a distribuição da cota-parte do ICMS, a Lei Robin Hood tem como objetivo induzir políticas públicas e diminuir as desigualdades regionais. No entanto, observou-se que os critérios atuais necessitam de revisão, uma vez que municípios que têm alta demanda de serviços públicos nem sempre apresentam condições estruturais e financeiras suficientes para atendê-la.

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