Projeto de Criação do Departamento de Desenvolvimento Social           

1) ANTECEDENTES

 O período Pós-Constitucional está marcado por uma série de modificações profundas no campo social e da cidadania. Conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 inova em aspectos essenciais, especialmente no que concerne à descentralização político-administrativa, alterando as normas e regras centralizadoras e distribuindo melhor as competências entre Poder Central ( União ) e os poderes regionais ( Estados ) e locais ( Municípios ). Com a descentralização aumenta o estímulo à maior participação das coletividades locais-sociedade civil organizada e, portanto, ao processo de controle social.

No que tange à questão social especificamente, a Constituição Federal de 1988 introduziu a Assistência no conceito de Seguridade Social, associado à saúde e previdência.

Hoje, a Assistência Social conta com uma lei Orgânica especifica – Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 ) a LOAS, que extrapola um texto legal e apresenta um conjunto de idéias, de concepção e de direitos e introduz uma nova forma de concebê-la, substituindo a visão centrada na caridade e no favor.

A consolidação do Sistema Descentralizado e Participativo da Política de Assistência Social, se dá no cotidiano, através de ações concretas, tais como:

Ampla divulgação e discussão com a sociedade civil de todas as etapas do processo de implantação do sistema;

Determinação e vontade política do Poder Executivo em garantir a criação e o efetivo funcionamento dos instrumentos legais previstos na LOAS;

Realização do reordenamento institucional, objetivando atender as diretrizes presentes na LOAS.

A história da Assistência Social foi ao longo dos anos marcada pelo paternalismo e clientelismo do poder público, pela ação desarticulada e fragmentada de entidades e órgãos, configurando uma prática culturalmente distorcida e distante da questão do direito de cidadania.

Buscando efetivar ações que possibilitem a implementação dos princípios norteadores do instituto da descentralização, o atual governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento e da Ação Social, está propondo a estruturação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social. Com a efetivação do SUAS o governo pretende regular em todo o território nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do Sistema cidadãos de serviços, benefícios e ações de assistência social de caráter permanente ou eventual, a lógica de ação em rede hierarquizada em articulação com iniciativas da sociedade civil. São princípios do SUAS: universalização do sistema; territorilização da rede;descentralização político-administrativa;padronização dos serviços de assistência social;articulação institucional de ações e competências com o sistema único da saúde. Os desafios para a efetivação do SUAS são muitos. Entre eles destaca-se: a efetiva gestão institucional da assistência social nas três esferas do poder, e o investimento em múltiplas formas de capacitação dos gestores e dos conselhos da política pública de assistência social.

2) JUSTIFICATIVA

A criação e estruturação do departamento de desenvolvimento social da AMAMS – Associação dos Municípios da Área Mineira da Adene, pretende ser uma instância permanente de apoio aos municípios desta região, na elaboração e implementação das suas Políticas Sociais.

Os problemas sociais do norte de minas, apesar das suas peculiaridades, não se diferencia das demais regiões com altos índices de miserabilidades e exclusão social de Minas e do Brasil. No entanto, esta situação se agrava com a profunda desarticulação das políticas sociais desenvolvidas na região, bem como dos órgãos gestores de assistência social.

Com a deflagração do processo de implementação do SUAS, a partir de uma iniciativa do governo federal, suscita-se a necessidade de um maior envolvimento e articulação dos órgãos gestores municipais, dos conselhos de assistência e demais parceiros da sociedade civil, buscando estabelecer metas de políticas para a área da assistência que venham de fato contribuir para a superação das imensas dificuldades desta tão sofrida região. Vale destacar que em função da inexistência de uma articulação dos diversos atores que atuam na área social, na região, possibilitou que os governos anteriores desenvolvessem políticas públicas que desconsideraram a realidade social e cultural da população local, o que levou a um agravamento da difícil situação de exclusão social desta região.

Desta forma, a criação do Departamento de Desenvolvimento Social da AMAMS configura-se como uma das medidas de extrema necessidade, objetivando a superação desta realidade citada acima.

3) OBJETIVO GERAL

Criação e Estruturação do Desenvolvimento Social de Apoio aos municípios filiados a AMAMS.

4) OBJETIVOS ESPECIFICOS

Apoiar e orientar os municípios na elaboração e implementação dos projetos de assistências Social;

Apoiar e orientar os municípios na captação de recursos financeiros para a área da assistência social;

Realização de encontros micro-regionais envolvendo todos os municípios do norte de minas, buscando avaliar a realidade dos órgãos gestores municipais e dos conselhos de assistência social;

Contribuir e embasar a (re) configuração das Políticas Municipais de Assistência Social;

Contribuir e acompanhar com o processo de implementação do SUAS- Sistema Único da Assistência Social;

Fortalecer os Conselhos Municipais de Assistência Social;

Ser um espaço permanente de debate e discussão sobre Políticas Sociais;

5) ESTRUTURAÇÃO

O inicio dos trabalhos está previsto para o mês de agosto de 2005. Para tanto, a AMAMS estará criando uma estrutura física para o funcionamento do departamento de Desenvolvimento Social da AMAMS, que funcionará em sua sede em Montes Claros-MG. Objetivando uma estrutura técnica para o setor, a AMAMS buscar-se-á parcerias com as diversas instituições de ensino da região. Inicialmente foi estabelecido convênio com as Faculdades Santo Agostinho, que disponibilizará um professor, Assistente Social e um pequeno grupo de estagiários do Curso de Serviço Social. Inicialmente será realizado todo um trabalho de sensibilização e mobilização dos representantes dos órgãos gestores municipais da região, buscando levantar as principais demandas dos municípios na área social, buscando envolvê-los em todo o Planejamento do Setor a ser criado.

 6) ATORES ENVOLVIDOS

Os trabalhos a serem desenvolvidos com vista à criação e estruturação do Departamento de Desenvolvimento Social da AMAMS, contará com o apoio das instituições de ensino da região e da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE e Serviço Voluntário de Assistência Social do Estado de Minas – SERVAS.

7) EQUIPES RESPONSÁVEL

Coordenação Geral:

Valmir Morais de Sá – Presidente da AMAMS

Beatriz Morais de Sá Rabelo Corrêa – Secretária Executiva da AMAMS

Luiz Lôbo – Professor das Faculdades Santo Agostinho

Apoio

Alunos do Curso de Serviço Social das Faculdades Santo Agostinho e funcionários da AMAMS.

8) RECURSOS NECESSÁRIOS

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

Carta Andréa Neves

Carta Patrus

Carta Prefeitos do Dep. de Desenvolvimento Social